1. Identificação da Empresa

Conforme Decreto nº 7.962/2013 (Lei de E-commerce do Brasil), Bibiidecor se identifica como:

2. Objeto e Serviços

Bibiidecor atua como loja virtual de comércio eletrônico (e-commerce), disponibilizando produtos de decoração e design para venda on-line através do website https://bibiidecor.com.

Serviços oferecidos:

• Venda de produtos de decoração e design
• Processamento de pedidos e pagamentos
• Envio de produtos mediante contratação de serviços de transporte
• Atendimento ao cliente via e-mail e telefone
• Processamento de devoluções e trocas

3. Responsabilidades de Bibiidecor

3.1 Compromissos

Bibiidecor se compromete a:

• ✅ Transparência Total: Fornecer informações claras, precisas e completas sobre produtos, preços, prazos e condições
• ✅ Segurança de Dados: Proteger seus dados pessoais conforme LGPD e manter segurança PCI-DSS 4.0
• ✅ Cumprimento Legal: Respeitar CDC Art. 49 (7 dias de arrependimento) e demais direitos do consumidor
• ✅ Qualidade de Produto: Garantir produtos conforme descrição e em boas condições de entrega
• ✅ Processamento de Reclamações: Responder reclamações em até 48 horas úteis
• ✅ Disponibilidade do Site: Manter o site operacional 24/7 com máxima disponibilidade

4. Limitações de Responsabilidade

4.1 O Que NÃO Somos Responsáveis

Bibiidecor não é responsável por:

4.2 Limitação de Indenização

Conforme permitido pela lei aplicável, Bibiidecor não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade máxima de Bibiidecor em qualquer circunstância não excederá o valor total pago pelo cliente na transação que gerou o conflito.

5. Condições de Uso do Site

5.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar https://bibiidecor.com, você automaticamente concorda com todos os termos, condições, avisos e limitações deste Aviso Legal. Se não concordar, interrompa imediatamente o uso do site.

5.2 Proibições

Você concorda em NÃO:

• Usar o site para fins ilegais ou prejudiciais
• Interferir com o funcionamento normal do site ou servidores
• Coletar ou raspar dados sem permissão (web scraping)
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização
• Impersonar outra pessoa ou entidade
• Fazer spam, phishing ou fraude
• Usar bots ou scripts automatizados (exceto para acessibilidade)
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Cometer fraude ou enganar Bibiidecor ou outros usuários

5.3 Direitos de Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do site (textos, imagens, logos, design) é propriedade exclusiva de Bibiidecor ou de seus fornecedores licenciados. Proibido copiar, modificar ou distribuir sem consentimento escrito.

Produtos de terceiros mencionados (marca, logo) podem ser propriedade intelectual de seus respectivos proprietários.

6. Conformidade Legal e Regulatória

6.1 Legislação Aplicável

Este Aviso Legal e uso de https://bibiidecor.com estão sujeitos às leis da República Federativa do Brasil, especificamente:

• Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Decreto 7.962/2013: Lei de E-commerce
• Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet
• Lei 10.406/2002: Código Civil Brasileiro

6.2 Jurisdição e Foro

Qualquer disputa, conflito ou ação legal será exclusivamente resolvida conforme legislação brasileira, sendo competente o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso.

No entanto, você pode reivindicar proteção do consumidor em qualquer foro competente conforme CDC Artigo 101.

7. Segurança e Criptografia

7.1 HTTPS e SSL/TLS

Bibiidecor mantém HTTPS (SSL/TLS 256-bit) ativado em todo o site, conforme obrigatório pelo Decreto 7.962/2013. Todos os dados em trânsito são criptografados.

7.2 PCI-DSS 4.0

Bibiidecor NUNCA armazena informações completas de cartão de crédito. Todos os pagamentos são processados via gateways certificados PCI-DSS 4.0.

8. Disponibilidade e Manutenção

8.1 Compromisso de Disponibilidade

Bibiidecor se esforça para manter o site disponível 24/7/365. Porém, não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

• Manutenção técnica necessária
• Atualizações de segurança
• Problemas com provedores de internet
• Ataques DDoS ou cibersegurança
• Forças maiores (natural disasters, etc.)

8.2 Aviso de Manutenção

Bibiidecor comunicará manutenções programadas com antecedência (quando possível) através de:

• Banner no site
• E-mail para clientes registrados
• Redes sociais
• Página de status

9. Links para Terceiros

9.1 Desresponsabilização

Bibiidecor pode conter links para sites de terceiros. Bibiidecor NÃO é responsável pelo conteúdo, políticas ou práticas de terceiros.

Ao clicar em links externos, você sai do controle de Bibiidecor. Bibiidecor não recomenda ou endossa qualquer conteúdo de terceiros.

10. Modificações do Aviso Legal

Bibiidecor reserva o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. Mudanças entram em vigor imediatamente após publicação.

Seu uso continuado do site após mudanças constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos revisar este Aviso Legal regularmente (pelo menos mensalmente) para estar ciente de qualquer atualização.

11. Disposições Gerais

11.1 Integralidade

Este Aviso Legal, juntamente com Termos de Serviço, Política de Privacidade e Política de Cookies, constitui o acordo completo entre você e Bibiidecor.

11.2 Nulidade Parcial

Se qualquer parte deste Aviso for declarada nula, ilegal ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor.

11.3 Renúncia

Bibiidecor pode renunciar a qualquer direito conforme este Aviso, mas tal renúncia não constitui renúncia de direitos futuros.

11.4 Cessão

Você NÃO pode ceder seus direitos ou obrigações conforme este Aviso. Bibiidecor pode ceder sem notificação.

12. Contato para Reclamações e Sugestões

Se você tiver dúvidas, reclamações ou sugestões sobre este Aviso Legal, entre em contato conosco através de: