Política de Trocas e Devoluções

Bibiidecor - CNPJ 57.097.652/0001-03

Última atualização: 30 de outubro de 2025

✅ CONFORMIDADE 100%: GMC 2025, CDC Brasil, Direito de Arrependimento

⚠️ DIREITO GARANTIDO POR LEI: Conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito de devolver qualquer produto comprado pela internet em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, SEM MOTIVO, e receber reembolso integral. Este direito é OBRIGATÓRIO e não pode ser negado, modificado ou restringido.

1. Direito de Arrependimento (7 Dias - Lei Brasileira)

✅ SEU DIREITO GARANTIDO: De acordo com o Artigo 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), você tem o direito de desistir da compra realizada através de e-commerce em um prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, independentemente do motivo, sem necessidade de justificativa.

1.1 Condições para Exercer o Direito de Arrependimento

Para que sua solicitação de devolução seja aceita, o produto deve estar:

• ✅ NÃO utilizado: Sem sinais de uso, desgaste ou manipulação além do necessário para verificação
• ✅ Em perfeito estado: Sem danos, arranhões, amassados ou defeitos não preexistentes
• ✅ Com embalagem original: Intacta, com lacres, etiquetas e tags originais preservados
• ✅ Com todos os acessórios: Incluindo manuais, brindes, certificados e tudo que acompanhava
• ✅ Com nota fiscal: Ou comprovante de compra (e-mail de confirmação)

1.2 Motivos Válidos (Exemplos)

Qualquer motivo é válido, sem necessidade de justificativa. Exemplos:

• Arrependimento (simplesmente não gostou)
• Tamanho ou cor diferente do esperado
• Qualidade inferior às expectativas
• Mudança de opinião sobre a necessidade
• Melhor preço encontrado em outro lugar
• Qualquer outro motivo (você NÃO precisa explicar)

⚠️ IMPORTANTE: Você NÃO precisa informar o motivo de sua devolução. É seu direito legal.

2. Produtos com Defeito, Vício ou Não-Conforme

Se o produto recebido apresentar defeito de fabricação, vício (falha), ou não corresponder ao anunciado no site, você tem direito a:

2.1 Prazos para Reclamação

2.2 Como Solicitar Devolução por Defeito

1. Entre em contato imediatamente após identificar o problema
2. Tire fotos claras do defeito por múltiplos ângulos
3. Descreva em detalhes o problema (quando começou, como percebeu, etc.)
4. Envie por e-mail: contato@bibiidecor.com
5. Aguarde resposta em até 48 horas úteis
6. Bibiidecor enviará: Etiqueta de postagem ou instruções de devolução

✅ CUSTOS DE DEVOLUÇÃO: 100% cobertos por Bibiidecor (você não paga nada). Enviaremos etiqueta de postagem reversa ou coordenaremos coleta.

3. Procedimento Completo para Solicitar Devolução

Passo 1: Entre em Contato

Passo 2: Aprovação da Devolução

Passo 3: Prepare o Produto

Passo 4: Envie o Produto

Passo 5: Rastreie Sua Devolução

Passo 6: Recebimento e Processamento

4. Reembolso

4.1 Prazo de Reembolso

4.2 Valores Reembolsados

A. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO (7 Dias):

• ✅ Valor integral do produto: 100% do preço pago
• ❌ Frete de envio NÃO é reembolsado: Você paga o frete de ida (conforme legislação)
• ✅ Frete de devolução: Coberto por Bibiidecor (você não paga)

B. DEVOLUÇÃO POR DEFEITO OU ERRO NOSSO:

• ✅ Valor integral do produto: 100% do preço pago
• ✅ Frete de envio: 100% reembolsado
• ✅ Frete de devolução: 100% coberto por Bibiidecor

4.3 Forma de Reembolso

O reembolso será realizado conforme seu método de pagamento original:

Informações Bancárias: Para PIX e depósito bancário, solicite as informações da conta de reembolso quando aprovarmos sua devolução.

5. Produtos Não Aceitos para Devolução

Por razões de higiene, segurança e legislação vigente, os seguintes produtos NÃO podem ser devolvidos (exceto em caso de defeito de fabricação ou erro nosso):

• ❌ Produtos personalizados: Gravações, bordados, customizações (não personalizáveis)
• ❌ Embalagem aberta/violada: Lacres rompidos, etiquetas removidas
• ❌ Sinais de uso: Arranhões, marcas, sujidade, descoloração
• ❌ Produtos danificados pelo cliente: Quebrados, rasgados, deformados por mau uso
• ❌ Acessórios removidos: Faltam tags, manuais, brindes, certificados
• ❌ Higiene pessoal: Produtos que já foram usados para higiene/beleza
• ❌ Peças de substituição: Se já instaladas ou utilizadas

⚠️ ATENÇÃO: Devoluções recebidas fora das condições acima podem ser recusadas. Nesse caso, o produto será reenviado ao cliente por sua conta, sem reembolso.

6. Casos Especiais

6.1 Produto Extraviado na Entrega

6.2 Produto Danificado no Transporte

6.3 Produto Diferente do Pedido

6.4 Pedido com Múltiplos Itens

7. Garantia Legal (CDC Art. 26)

7.1 Garantia de Conformidade

Conforme Artigo 26 do CDC, Bibiidecor garante que o produto:

• ✅ Corresponde à descrição: Exatamente como descrito no site
• ✅ Funciona normalmente: Sem defeitos de fabricação ou vício
• ✅ É seguro: Não apresenta riscos à saúde/segurança
• ✅ Tem qualidade: Compatível com o preço cobrado

7.2 Prazos de Garantia

• Produtos não-duráveis: 30 dias (defei visíveis)
• Produtos duráveis: 90 dias (defeitos visíveis) + 30 dias (defeitos ocultos)
• Responsabilidade legal: Até 5 anos (conforme código civil)

Dúvidas sobre Trocas ou Devoluções?

Nossa equipe está disponível para responder qualquer pergunta sobre devolução, troca ou reembolso:

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