Termos de Serviço

Bibiidecor - CNPJ 57.097.652/0001-03

Última atualização: 30 de outubro de 2025

✅ CONFORMIDADE TOTAL: CDC, LGPD, E-commerce Law, GMC 2025

⚠️ LEIA ATENTAMENTE: Ao acessar e utilizar o site bibiidecor.com ("Site") e realizar compras através da plataforma Shopify ("Plataforma"), você automaticamente concorda com TODOS os Termos de Serviço descritos abaixo. Se você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar o Site ou a Plataforma. Sua continuidade de uso constitui aceitação vinculante e irrevogável.

1. Definições e Interpretação

Para fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições são estabelecidas:

2. Aceitação dos Termos e Elegibilidade

2.1 Aceitação Expressa

Ao acessar o Site, visualizar produtos, registrar uma conta, adicionar itens ao carrinho, ou concluir uma Compra, você reconhece ter lido, compreendido e concordado irrevogavelmente com estes Termos de Serviço, nossa Política de Privacidade, e outras políticas referenciadas. A aceitação é condição SINE QUA NON para utilização do Site.

2.2 Elegibilidade do Usuário

Você declara e garante que:

• Tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou é emancipado legalmente
• Possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculantes
• Não está proibido por lei de acessar ou usar o Site
• Reside em território brasileiro (atualmente, não fornecemos serviços internacionais)
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, corretas e completas
• Não é pessoa politicamente exposta (PEP) não documentada ou vinculada a atividades ilícitas

2.3 Não-Admissão

Se você não cumprir qualquer requisito acima, não está autorizado a usar o Site. Bibiidecor expressamente nega acesso a menores de idade, pessoas juridicamente incapazes, ou qualquer pessoa sujeita a restrições legais.

3. Uso Aceitável do Site

3.1 Atividades Proibidas

Você concorda que NÃO irá:

• Violar Lei: Praticar qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ou que viole leis federais, estaduais ou municipais
• Hacking/Acesso Não Autorizado: Tentar acessar, hackers, ou manipular o código do Site, servidores, ou sistemas
• Malware: Enviar, carregar, ou distribuir malware, vírus, trojans, ou qualquer código malicioso
• Spamming: Enviar spam, mensagens em massa, ou conteúdo não solicitado
• Fraude: Usar informações falsas, cartão de crédito roubado, ou fornecer dados de terceiros sem consentimento
• Conteúdo Ofensivo: Postar, carregar ou transmitir conteúdo obsceno, violento, difamatório, ou sexualmente explícito
• Assédio: Assediar, ameaçar, intimidar, perseguir ou abusar verbalmente de outros usuários ou funcionários Bibiidecor
• Propriedade Intelectual: Violar direitos autorais, marcas registradas, ou patentes (inclusive reproduzir Conteúdo do Site sem permissão)
• Engenharia Reversa: Tentar descompilar, reverter, ou extrair o código-fonte do Site
• Scraping: Usar bots, scrapers, ou ferramentas para extrair automaticamente dados do Site
• Phishing: Coletar informações de outros usuários de forma enganosa
• Publicidade Enganosa: Publicar listagens ou anúncios com informações falsas ou enganosas

3.2 Consequências de Violação

Bibiidecor se reserva o direito de:

• Suspender ou encerrar sua conta imediatamente
• Recusar futuras Compras
• Relatar atividades criminosas às autoridades
• Buscar indenizações por danos causados

4. Compras e Transações

4.1 Processo de Compra

O processo de Compra compreende os seguintes passos:

1. Você seleciona Produtos e os adiciona ao carrinho
2. Você visualiza o carrinho e revisa todos os itens, quantidades e preços
3. Você insere informações de entrega e faturamento
4. Você seleciona método de pagamento
5. Você revisa e confirma o Pedido (existem 2 checkboxes: um para aceitar estes Termos, outro para confirmar compra)
6. Bibiidecor confirma recebimento do Pedido por e-mail
7. Após aprovação do pagamento, Bibiidecor processa e envia o Pedido

4.2 Oferta e Aceitação

Cada Produto exibido no Site constitui uma oferta de venda pela Bibiidecor. Sua submissão do Pedido constitui uma oferta de compra que a Bibiidecor pode aceitar ou recusar a seu exclusivo critério. Nenhuma Compra é final até que Bibiidecor envie confirmação de aceita por e-mail.

4.3 Direito de Recusa de Compra

Bibiidecor se reserva o direito absoluto de recusar qualquer Pedido, sem fornecer motivo, inclusive:

• Quantidade anormalmente alta
• Informações de entrega suspeitas
• Múltiplos Pedidos de mesmo usuário em curto período
• Histórico de violações destes Termos
• Disponibilidade de estoque insuficiente

5. Preços e Pagamentos

5.1 Preços

Todos os preços são exibidos em Real Brasileiro (R$) e incluem:

• Custo do Produto
• Imposto sobre Produtos Industrializados (se aplicável)
• Tributação Federal e Estadual (se aplicável)

Os preços NÃO incluem:

• Custos de frete (calculado separadamente no carrinho)
• Impostos adicionais ou taxas de terceiros

5.2 Modificações de Preço

Bibiidecor se reserva o direito de modificar preços a qualquer momento. Preços válidos são aqueles exibidos no Site NO MOMENTO DA COMPRA. Modificações não retroativas não afetam Compras já confirmadas.

5.3 Métodos de Pagamento Aceitos

Bibiidecor aceita:

• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express)
• Cartão de Débito
• PIX
• Boleto Bancário
• Outros métodos conforme disponibilidade na Plataforma Shopify

5.4 Processamento de Pagamento

Todos os pagamentos são processados por gateways terceirizados seguros com certificação PCI-DSS. Bibiidecor NÃO armazena informações completas de cartão. Você recebe confirmação do pagamento por e-mail imediatamente após processamento.

5.5 Falha de Pagamento

Se o pagamento for rejeitado, sua Compra não será processada. Bibiidecor enviará notificação por e-mail. Você pode tentar novamente com informações de pagamento diferentes. Não há cobrança sem aprovação explícita.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Titularidade do Conteúdo

Todo Conteúdo do Site, incluindo mas não limitado a:

• Textos, descrições de produtos
• Imagens, fotografias, gráficos
• Ícones, layout, design visual
• Código, scripts, funcionalidades
• Logos, marca "Bibiidecor", identidade visual
• Compilação e coordenação de dados

É propriedade exclusiva de Bibiidecor ou de seus licenciadores, protegido por leis de direito autoral, marca registrada, e outras leis de propriedade intelectual. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

6.2 Licença Limitada

Bibiidecor concede a você uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não-transferível para:

• Acessar e visualizar o Site para fins pessoais e não-comerciais
• Imprimir ou baixar uma cópia de páginas específicas para referência pessoal
• Criar um hiperlink para o Site em outro website (respeitando direitos de proprietário)

6.3 Restrições

Você expressamente NÃO PODE:

• Reproduzir, distribuir, ou transmitir qualquer Conteúdo
• Modificar, traduzir, adaptar, ou criar obras derivadas
• Remover ou ocultar aviso de copyright ou propriedade intelectual
• Usar o Conteúdo para fins comerciais
• Licenciar, vender, ou transferir direitos

7. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

7.1 "COMO ESTÁ" - AS IS

O Site, Conteúdo, e todos os Produtos são fornecidos "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, express ou implícitas, incluindo:

• Garantia de comercialização
• Garantia de adequação a fins específicos
• Garantia de não-violação
• Garantia de precis, exatidão ou completude
• Garantia de que o Site funcionará sem interrupção ou erro

7.2 Responsabilidade por Produtos

Bibiidecor (enquanto fornecedor) responsabiliza-se pelos Produtos conforme Lei de Proteção ao Consumidor (CDC). Para reclamações sobre defeitos, vicie ou qualidade, consulte nossa Política de Devolução e Reembolso.

7.3 Não-Responsabilidade por Terceiros

Bibiidecor NÃO é responsável por:

• Conteúdo gerado por usuários
• Ações de terceiros (hackers, spammers, fraudadores)
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
• Perda de dados, lucros, ou receitas
• Interrupção, falha, ou indisponibilidade do Site (exceto por culpa exclusiva de Bibiidecor)

7.4 Limite Máximo de Responsabilidade

Bibiidecor não será responsável por qualquer reclamação em valor superior ao valor total pago por você em qualquer transação específica. Ressalvados os direitos inderrogáveis do consumidor conforme CDC.

8. Envio e Entrega

8.1 Prazos de Entrega

Prazos de entrega são descritos em detalhes na Política de Envio. Em resumo:

• Processamento: 1-3 dias úteis
• Entrega: 5-10 dias úteis
• Total Estimado: 6-13 dias úteis

8.2 Risco de Perda

Risco de perda ou dano aos Produtos transfere-se para você no momento da postagem pela transportadora. Recomendamos que você revise o Produto imediatamente após recebimento e reporte qualquer dano ou defeito em até 24 horas.

8.3 Endereço de Entrega

Você é responsável por fornecer endereço de entrega correto, completo e atualizado. Bibiidecor não responsabiliza-se por entregas a endereços incorretos ou incompletos fornecidos por você.

9. Devolução, Reembolso e Trocas

Políticas completas de devolução, reembolso e trocas estão descritas na Política de Devolução e Reembolso. Você tem direito de arrependimento de até 7 (sete) dias corridos conforme Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa.

Produtos com defeito ou não-conforme terão reembolso integral, bem como custos de devolução cobertos por Bibiidecor. Consulte a Política de Devolução para detalhes completos.

10. Modificações e Descontinuação do Site

Bibiidecor pode modificar, suspender, ou descontinuar qualquer parte do Site a qualquer momento, incluindo:

• Remover Produtos
• Alterar funcionalidades
• Modificar layout ou design
• Suspender acesso temporariamente para manutenção

Bibiidecor não será responsável por qualquer dano causado por modificações. Seus direitos de consumidor sob CDC não são afetados.

11. Modificação destes Termos de Serviço

Bibiidecor se reserva o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos você das modificações relevantes por:

• Postagem da versão atualizada no Site
• Enviando notificação por e-mail (se endereço registrado)
• Exibindo destaque na página de login

CONTINUAÇÃO DE USO após notificação constitui sua aceitação das modificações. Você pode recusar as novas condições descontinuando o uso do Site.

Data de Última Modificação: Esta versão entrou em vigor em 30 de outubro de 2025. Mudanças anteriores estão disponíveis mediante solicitação a contato@bibiidecor.com.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, em particular:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei de Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

12.2 Jurisdição e Foro

Você e Bibiidecor concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Brasil, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Ressalva de Direitos Inderrogáveis

Nenhuma disposição destes Termos pode limitar ou excluir seus direitos como consumidor conforme lei aplicável, particularmente sob o Código de Defesa do Consumidor.

13. Resolução de Disputas

13.1 Tentativa de Resolução Amigável

Antes de intentar ação judicial, você concorda em tentar resolver qualquer disputa contando Bibiidecor de forma amigável, por comunicação por e-mail:

• Enviar e-mail para: contato@bibiidecor.com
• Descrever em detalhes a natureza da disputa
• Aguardar resposta em até 10 (dez) dias úteis

13.2 Arbitragem (Opcional)

Se a tentativa amigável falhar, qualquer das partes pode optar por submeter a disputa a arbitragem conforme Decreto nº 2.592/1998 (Lei de Arbitragem), sendo árbitro(s) escolhido(s) conforme Regulamento a ser acordado. Local: Cuiabá, MT.

13.3 Ações Judiciais

Se arbitragem não for aceita ou aplicável, qualquer ação judicial será submetida aos Tribunais da Comarca de Cuiabá, conforme seção 12.2.

14. Disposições Gerais

14.1 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será modificada na extensão mínima necessária ou removida, mantendo todas as outras disposições em plena vigência.

14.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Serviço, juntamente com nossa Política de Privacidade, Política de Envio, e Política de Devolução, constituem o acordo integral entre você e Bibiidecor, supersedendo todos os acordos anteriores.

14.3 Não-Renúncia

A falha de Bibiidecor em exercer qualquer direito não constitui renúncia a tal direito.

14.4 Cessão

Você não pode ceder estes Termos. Bibiidecor pode ceder a qualquer momento.

14.5 Avisos

Avisos à Bibiidecor devem ser enviados por e-mail a contato@bibiidecor.com ou por correspondência registrada para o endereço da empresa.

Perguntas sobre estes Termos?

Entre em contato conosco para esclarecimentos:

✅ Seus direitos como consumidor estão protegidos. Leia nossos Termos com atenção.